A defesa da legalidade pelo Ministério Público, Comentários à Legislação Processual Administrativa, 6.ª Edição, 2024
12/08/2024 | Articles
It was recently published Comentários à Legislação Processual Administrativa, which includes the article of Paulo Dias Neves named "A defesa da legalidade pelo Ministério Público".
This book contains various articles concerning the administrative procedure and it is in its 6th edition.
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