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A defesa da legalidade pelo Ministério Público, Comentários à Legislação Processual Administrativa, 6.ª Edição, 2024

12/08/2024 | Articles

It was recently published Comentários à Legislação Processual Administrativa, which includes the article of Paulo Dias Neves named "A defesa da legalidade pelo Ministério Público". 

This book contains various articles concerning the administrative procedure and it is in its 6th edition. 

To read the article, please download the PDF.   

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