Back to Publications

Cadernos de Justiça Administrativa n.º 110

01/04/2015 | Articles
Um parecer é um parecer... no licenciamento de afixação de publicidade. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2.ª Secção) de 26.6.2013; P. 232/12
Cadernos de Justiça Administrativa n.º 110
Download PDF

Related Articles

Newsletter October 2024 - New changes in the local housing regime

31/10/2024 | Newsletters

Decree-Law no. 76/2024 of October 23rd was published last week and will come into force on November 1st. For the sixth time, it amends the legal...

A defesa da legalidade pelo Ministério Público, Comentários à Legislação Processual Administrativa, 6.ª Edição, 2024

12/08/2024 | Articles

It was recently published Comentários à Legislação Processual Administrativa, which includes the article of Paulo Dias Neves named "A defesa da l...

Lançamento da obra "A governança da água"

06/03/2024 | News

A FALM vem informar a todos os interessados que terá hoje lugar o lançamento da obra “A governança da água” no Pavilhão do Conhecimento a partir d...

View Publications