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Decisão arbitral, legalidade objetiva e interesse público

01/02/2023 | Articles

"Decisão arbitral, legalidade objetiva e interesse público" in A Arbitragem Administrativa em Debate: Problemas Gerais e Arbitragem no Âmbito do Código dos Contratos Públicos (coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro), Lisboa, AAFDL, 2.ª Edição, 2023.

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