Regime jurídico da exploração de estabelecimento de alojamento local: o que mudou com a publicação do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
Foi publicado no penúltimo dia do ano o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Ter...