A correspondência eletrónica dos trabalhadores e a confidencialidade das comunicações. Caso Bărbulescu v. Roménia — Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 12 de janeiro de 2016, e compatibilidade com o Direito Português.
The last few months, and February in particular, have been fruitful for the Court of Justice of the European Union (CJEU) in terms of decisions on...
Once again, FALM and FALM lawyers have been recognised by Chambers and Partners in the area of Planning. Luciano Marcos, José Mário Ferreira de A...