Instrumento de reforço de certos aspetos da presunção de Inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal - Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016.
The last few months, and February in particular, have been fruitful for the Court of Justice of the European Union (CJEU) in terms of decisions on...
Once again, FALM and FALM lawyers have been recognised by Chambers and Partners in the area of Planning. Luciano Marcos, José Mário Ferreira de A...