Newsletter 45

01/07/2017 | Newsletters

Arrendamento urbano: que novidades traz a Lei n.º 43/2017 e o Decreto-Lei n.º 42/2017, ambos de 14 de junho?

Decree-Law no. 76/2024 of October 23rd was published last week and will come into force on November 1st. For the sixth time, it amends the legal...

It was recently published Comentários à Legislação Processual Administrativa, which includes the article of Paulo Dias Neves named "A defesa da l...

A FALM vem informar a todos os interessados que terá hoje lugar o lançamento da obra “A governança da água” no Pavilhão do Conhecimento a partir d...

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