Newsletter 48

Decree-Law no. 76/2024 of October 23rd was published last week and will come into force on November 1st. For the sixth time, it amends the legal...

It was recently published Comentários à Legislação Processual Administrativa, which includes the article of Paulo Dias Neves named "A defesa da l...

A FALM vem informar a todos os interessados que terá hoje lugar o lançamento da obra “A governança da água” no Pavilhão do Conhecimento a partir d...