Intervenção de João Miranda no colóquio sobre "O Mar no Direito Europeu e a Politica Marítima Europeia" realizado na FDUL, no passado dia 29 de Maio.
Foi publicado no penúltimo dia do ano o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Ter...