A FALM participa no guia "Portugal - Construction & Engineering Law 2014", disponível em: http://www.iclg.co.uk/
Decree-Law no. 76/2024 of October 23rd was published last week and will come into force on November 1st. For the sixth time, it amends the legal...
It was recently published Comentários à Legislação Processual Administrativa, which includes the article of Paulo Dias Neves named "A defesa da l...
A FALM vem informar a todos os interessados que terá hoje lugar o lançamento da obra “A governança da água” no Pavilhão do Conhecimento a partir d...