A defesa da legalidade pelo Ministério Público, Comentários à Legislação Processual Administrativa, 6.ª Edição, 2024
12/08/2024 | Artigos
Foi recentemente publicada a obra Comentários à Legislação Processual Administrativa, incluindo o artigo do Dr. Paulo Dias Neves intitulado "A defesa da legalidade pelo Ministério Público".
Esta obra compila vários artigos referentes ao processo administrativo e conta já com a sua 6.ª edição.
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