Assinatura Eletrónica — Comentário ao Acórdão de 20 de Outubro de 2022 do TJUE

O Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu, a 20/10/2022, um acórdão tendo por objeto o regime jurídico das assinaturas eletrónicas. Esta decisão judicial, vinculativa para os Estados-Membros, consiste numa aclaração importante relativamente aos requisitos das assinaturas eletrónicas e aos efeitos que devem ser reconhecidos a este tipo de assinaturas.