O Centro de Arbitragem Comercial e a Almedina publicaram as intervenções no XI Congresso do CAC, entre elas, a do sócio da FALM e árbitro José Mário Ferreira de Almeida sobre a questão da equidade nas arbitragens de direito administrativo.
O Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, ontem publicado, transpõe legislação comunitária relativa à promoção de energia de fontes renováv...