Nos próximos dias 11 e 12 de novembro, o Conselho Regional de Faro irá realizar as Jornadas de Direito do Urbanismo, nas quais serão oradores os sócios João Miranda e Sandra Guerreiro.
Foi publicado no penúltimo dia do ano o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Ter...