Nos próximos dias 11 e 12 de novembro, o Conselho Regional de Faro irá realizar as Jornadas de Direito do Urbanismo, nas quais serão oradores os sócios João Miranda e Sandra Guerreiro.
O Decreto-Lei n.º 99/2024, de 3 de dezembro, ontem publicado, transpõe legislação comunitária relativa à promoção de energia de fontes renováv...