MÍNIMO ECOLÓGICO E DEVERES DO ESTADO: UMA VISÃO GLOBAL DA PERSPETIVA DO DIREITO PORTUGUÊS

Este artigo pretende apresentar um contributo para a delimitação do conceito de mínimo ecológico, bem como dos deveres do Estado dele decorrentes, sobretudo na perspetiva do Direito português. Para identificar o conteúdo e a forma desse conceito, analisaremos o caso Neubauer e outros v. Alemanha e, nessa sequência, desenvolveremos a noção de direito subjetivo ao meio ambiente.

Feitas as devidas considerações, neste artigo serão elencados os princípios do Direito Internacional Público aplicados à questão das mudanças climáticas, e por fim será realizada uma dissertação sobre a determinação do conceito de mínimo ecológico, elencando os atores envolvidos no processo.

https://e-publica.pt/article/57630-ecological-minimum-and-state-duties-a-global-view-from-the-perspective-of-portuguese-law