Ministério Publico e Urbanismo - Sobre a impugnação dos atos de gestão urbanística pelo MP

20/03/2013 | Livros

Ministério Publico e Urbanismo - Sobre a impugnação contenciosa dos atos de gestão urbanística pelo Ministério Público, Principia, 2013.

Artigos Relacionados

Foi publicado no penúltimo dia do ano o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Ter...