A correspondência eletrónica dos trabalhadores e a confidencialidade das comunicações. Caso Bărbulescu v. Roménia — Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 12 de janeiro de 2016, e compatibilidade com o Direito Português.
Os últimos meses, e em especial o mês de fevereiro, foram profícuos para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de decisões sobre ...
Uma vez mais a FALM e Advogados da FALM são distinguidos pela Chambers and Partners na área de Planning. Luciano Marcos, José Mário Ferreira de A...