Arrendamento urbano: que novidades traz a Lei n.º 43/2017 e o Decreto-Lei n.º 42/2017, ambos de 14 de junho?
Foi publicado na semana passada e entrará em vigor no próximo dia 1 de novembro, o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que pela sexta vez al...
Foi recentemente publicada a obra Comentários à Legislação Processual Administrativa, incluindo o artigo do Dr. Paulo Dias Neves intitulado "A de...