Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos - Principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho.
Os últimos meses, e em especial o mês de fevereiro, foram profícuos para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em matéria de decisões sobre ...
Uma vez mais a FALM e Advogados da FALM são distinguidos pela Chambers and Partners na área de Planning. Luciano Marcos, José Mário Ferreira de A...