Regras de participação nos procedimentos tendentes à celebração de contratos públicos - O que muda com o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.
Foi publicado na semana passada e entrará em vigor no próximo dia 1 de novembro, o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que pela sexta vez al...
Foi recentemente publicada a obra Comentários à Legislação Processual Administrativa, incluindo o artigo do Dr. Paulo Dias Neves intitulado "A de...