Newsletter 48

Foi publicado na semana passada e entrará em vigor no próximo dia 1 de novembro, o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que pela sexta vez al...

Foi recentemente publicada a obra  Comentários à Legislação Processual Administrativa,  incluindo o artigo do Dr. Paulo Dias Neves intitulado "A de...

A FALM vem informar a todos os interessados que terá hoje lugar o lançamento da obra “A governança da água” no Pavilhão do Conhecimento a partir d...