"O controlo por via de recurso da sentença arbitral em matéria administrativa" in Liber Amicorum Fausto de Quadros, Almedina, 2016.
Foi publicado no penúltimo dia do ano o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Ter...